Termos e Condições de Uso
Última atualização: 07 de novembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma BichoBet ("Plataforma"), você concorda com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá usar a Plataforma.
2. Elegibilidade
Para usar a Plataforma, você deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade; (b) ser residente no Brasil; (c) ter capacidade legal para celebrar contratos; (d) não estar incluído em lista de exclusão ou proibição de apostas; (e) não ser funcionário da BichoBet ou familiar próximo.
3. Verificação de Identidade (KYC)
Em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), exigimos verificação de identidade (KYC) antes de permitir saques. Você deverá fornecer: documento de identidade oficial com foto; comprovante de residência; selfie com documento; e declaração de renda quando solicitado.
4. Conta e Segurança
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Apenas uma conta por CPF é permitida. A criação de múltiplas contas resultará em suspensão imediata. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
5. Depósitos e Saques
Todos os depósitos e saques são realizados exclusivamente via PIX. O valor mínimo de depósito é R$ 10,00. Saques requerem KYC aprovado. Saques são processados em até 72 horas úteis. Fundos depositados são mantidos em conta segregada. BichoBet não oferece crédito ou empréstimos.
6. Apostas
As apostas são vinculativas após confirmação. Odds exibidas no momento da aposta são garantidas. BichoBet reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de erro manifesto ou suspeita de irregularidade. Ganhos estão sujeitos à tributação conforme legislação vigente.
7. Jogo Responsável
BichoBet promove o jogo responsável em conformidade com a Lei nº 14.790/2023. Disponibilizamos ferramentas de autocontrole incluindo limites de depósito, sessão e apostas, bem como autoexclusão. Se você acreditar ter problemas com jogo, entre em contato com o CVV (188) ou Alcoólicos Anônimos (11 3315-9333). Para autoexclusão, acesse sua conta em Jogo Responsável.
8. Prevenção à Lavagem de Dinheiro
BichoBet cumpre integralmente as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) estabelecidas pela Lei nº 9.613/1998 e Resolução COAF. Transações suspeitas são reportadas às autoridades competentes. Podemos solicitar documentação adicional sobre a origem de fundos.
9. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a texto, gráficos, logos, ícones e imagens, é propriedade da BichoBet e protegido por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização prévia.
10. Limitação de Responsabilidade
BichoBet não se responsabiliza por: perdas financeiras decorrentes de apostas; interrupções temporárias do serviço; danos indiretos ou consequentes. Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor depositado na sua conta.
11. Jurisdição
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 14.790/2023. Disputas serão submetidas ao foro da comarca de Brasília-DF. Você também pode apresentar reclamações à SPA ou ao Procon de seu estado.
12. Contato
Para dúvidas, entre em contato: suporte@bichobet.com.br | WhatsApp: +595 975 805599 | Horário: 24 horas, 7 dias por semana.
